Compra de créditos

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS – D'MOURA CLÍNICA (versão v1-2026) 1. OBJETO. A CONTRATANTE, ___, CPF ___, adquire créditos pré-pagos junto à D'MOURA CLÍNICA, para uso exclusivo em procedimentos e consultas ofertados pela clínica, mediante depósitos de R$ 100,00 em periodicidade mensal, no total de 1 depósito(s), equivalente a R$ 100,00, pagos por Pix. 2. NATUREZA DOS CRÉDITOS. Os créditos não têm caráter de investimento, não rendem juros e são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa da clínica. Os créditos podem ser utilizados em qualquer procedimento do catálogo vigente, respeitada a avaliação clínica prévia e a indicação profissional. 3. AGENDAMENTO E AVALIAÇÃO. A aquisição de créditos não substitui a avaliação presencial nem garante indicação de qualquer procedimento. Havendo contraindicação clínica, os créditos poderão ser utilizados em outro procedimento indicado. 4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (7 DIAS). Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tratando-se de contratação fora do estabelecimento comercial (internet), a CONTRATANTE pode desistir no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da assinatura ou do pagamento, com devolução integral dos valores pagos, monetariamente atualizados, sem qualquer retenção. 5. CLÁUSULA PENAL – RESTITUIÇÃO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO. Solicitado o estorno/cancelamento após o prazo do item 4, a CONTRATANTE receberá 60% (sessenta por cento) do saldo de créditos não utilizados, retendo a clínica 40% (quarenta por cento) a título de cláusula penal compensatória, destinada a cobrir custos administrativos, reserva de agenda, taxas das instituições de pagamento e despesas operacionais já incorridas. A retenção incide apenas sobre o saldo não utilizado; procedimentos já realizados são deduzidos pelo preço de tabela vigente na data da execução. 6. FUNDAMENTO LEGAL DA CLÁUSULA PENAL. A retenção prevista no item 5 tem fundamento nos arts. 408 a 416 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que autorizam a estipulação de cláusula penal, observado o limite do art. 412 (o valor da penalidade não pode exceder o da obrigação principal) e a possibilidade de redução equitativa pelo juiz na forma do art. 413 quando cumprida em parte a obrigação ou quando manifestamente excessiva. Aplicam-se ainda os arts. 421 e 422 (função social e boa-fé objetiva) e o art. 473 do Código Civil quanto à resilição unilateral. Observam-se também os arts. 6º, III e V, e 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo assegurada a informação prévia, clara e adequada sobre esta retenção, ora expressamente aceita pela CONTRATANTE. 7. PRAZO DE DEVOLUÇÃO. O valor a restituir será pago em até 30 (trinta) dias corridos do pedido formal, preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado, ou por Pix indicado pela CONTRATANTE. 8. VALIDADE DOS CRÉDITOS. Os créditos têm validade de 12 (doze) meses contados de cada depósito, prorrogáveis por acordo entre as partes. A clínica comunicará o vencimento com antecedência mínima de 30 dias. 9. INADIMPLEMENTO DOS DEPÓSITOS PROGRAMADOS. A ausência de um depósito programado não gera multa; o plano é simplesmente suspenso, permanecendo válido o saldo já pago. 10. DADOS PESSOAIS. Os dados são tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para execução deste contrato, cobrança e comunicação de agendamentos. 11. ASSINATURA ELETRÔNICA. As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste instrumento, nos termos do art. 10, §2º, da MP nº 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil, registrando-se nome completo, CPF e data/hora do aceite. 12. FORO. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir controvérsias, sem prejuízo do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta à consumidora demandar em seu domicílio.